A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) intensificou as ações de apoio aos municípios para assegurar a adesão e a efetiva operacionalização do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A medida, de cumprimento obrigatório, é essencial para a adequação ao novo modelo de gestão tributária, o fortalecimento da cooperação federativa, a modernização da gestão pública e a preparação institucional dos municípios para os desafios do novo modelo.
PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
A adoção do padrão nacional da NFS-e integra o novo modelo tributário instituído no âmbito da Reforma Tributária. A iniciativa promove a padronização de procedimentos, o compartilhamento de informações entre União, estados e municípios e o uso de sistemas eletrônicos integrados, contribuindo para o fortalecimento da arrecadação municipal e o combate à sonegação fiscal.
ADESÃO OBRIGATÓRIA
No Tocantins, a maior parte dos municípios já formalizou a adesão ao sistema nacional da NFS-e. No entanto, oito cidades ainda não concluíram o processo, seja por pendências na adesão formal ou por dificuldades na configuração e na operacionalização do sistema. Diante disso, o governo do Estado reforça que os gestores devem procurar a Sefaz para receber orientação técnica, esclarecer dúvidas e obter o apoio necessário para a devida regularização.
RECURSOS, CONVÊNIOS E INVESTIMENTOS
O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) destaca que o governo conduz a implementação da Reforma Tributária em parceria com a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e os municípios, com foco no fortalecimento da gestão pública e no desenvolvimento regional. “Essa é uma mudança importante para todo o país, e o Tocantins tem conduzido esse processo de forma responsável. Estamos ao lado das prefeituras para garantir que todos possam continuar acessando recursos, convênios e investimentos. Reforçamos o compromisso do governo com a preparação dos municípios para essa adequação”, enfatiza o chefe do Executivo.
EXIGÊNCIA LEGAL
O secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva, explica que a adoção da NFS-e é uma exigência legal decorrente da Reforma Tributária e deve ser cumprida por todos os municípios. “A legislação estabelece essa obrigatoriedade e o descumprimento pode gerar impactos administrativos e financeiros, especialmente no recebimento de transferências. Por isso, o Estado está estruturando ações técnicas para orientar e acompanhar o processo. Sabemos que há dificuldades técnicas e operacionais, sobretudo entre municípios de menor porte, e a Sefaz está à disposição para prestar o apoio necessário e garantir a integração ao sistema nacional, garantindo conformidade legal e a segurança fiscal”, afirma.
PREJUÍZOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS
A legislação que regulamenta a Reforma Tributária prevê que os entes federativos que não adotarem os padrões nacionais de documentos fiscais eletrônicos, incluindo a NFS-e, ficam impedidos de receber transferências voluntárias da União e dos estados enquanto persistir a irregularidade. A não adequação pode resultar em prejuízos administrativos e financeiros, com impacto direto na celebração de convênios, no acesso a investimentos e na execução de políticas públicas.
Fonte: Cleber Toledo
